7.991 acórdãos e 12.811 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .
Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
16 TJGO · 15 TJPB · 12 TJRN · 10 TJPR · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJPA · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJES · 8 TJCE · 8 TJMA · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
- Art. 667
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art663