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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 663 Indeferimento liminar do habeas corpus

rubrica editorial

7.991 acórdãos e 12.811 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .

Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

Decisões que citam este artigo

7.991

acórdãos de TJSP, TJAM e outros tribunais citam este artigo

6.974 TJSP · 493 TJAM · 273 TJMG · 65 TJRJ · 28 TJRS · 26 STJ · 24 TJPI · 20 TJBA
e mais 17 tribunais

16 TJGO · 15 TJPB · 12 TJRN · 10 TJPR · 6 TRF3 · 5 TJCE · 5 TJPA · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5

2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0035108-85.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 11/11/2026 2220899-93.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 10/11/2026 Ver todos os 7.991 acórdãos
12.811

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

11.601 TJSP · 958 STJ · 71 STF · 56 TJPR · 22 TJGO · 19 TJPB · 18 TJAM · 17 TRF1
e mais 13 tribunais

11 TJES · 8 TJCE · 8 TJMA · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

2278221-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 HC 1144223STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 2276704-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 Ver todas as 12.811 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art663