16 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer.
As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus , salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art655