Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 650

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 650

989 acórdãos e 1.411 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus :

I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g , da Constituição ;

II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

§ 2o Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

Decisões que citam este artigo

989

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

609 TJSP · 68 TJPR · 47 TJBA · 35 TJGO · 33 TJSC · 28 STJ · 27 TJRS · 24 TRF3
e mais 17 tribunais

23 TJPI · 18 TJRN · 16 TJRJ · 13 STF · 12 TJMG · 6 TJMT · 6 TRF1 · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJTO · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJMMG · 1 TJPB

0115570-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/11/2026 2200433-78.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 29/10/2026 0823845-56.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 989 acórdãos
1.411

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

763 TJSP · 361 STJ · 72 STF · 66 TJPR · 42 TJSC · 26 TJMG · 16 TJBA · 13 TJCE
e mais 12 tribunais

13 TJGO · 8 TJRS · 7 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJES · 5 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJAM · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJPB

RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1144360STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3303227STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 1.411 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art650