23.188 acórdãos e 12.323 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 172 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Como o STJ vem decidindo
172 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
741 TJPR · 497 TJMA · 468 TJMT · 441 TRF3 · 434 TJCE · 351 TJRN · 255 TRF5 · 255 TRF4 · 209 TJSC · 167 TJPE · 155 TJSE · 142 TRF1 · 139 TJPB · 138 STF · 88 TJDFT · 87 TJPA · 82 TJES · 51 TJAM · 27 TRF2 · 25 TJTO · 12 TJMS · 10 TJMMG · 9 TJAP · 8 TJRO · 6 TJRR · 6 TR3 · 5 TJAL · 5 TRF6 · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
411 TJPR · 277 TJCE · 234 TJRS · 222 TJBA · 196 TJMG · 183 TJDFT · 87 TJPE · 79 TJRJ · 75 TJPB · 65 TJES · 31 TRF2 · 18 TJAM · 17 TST · 16 TJAP · 13 TJPI · 6 TJMMG · 5 TRF6 · 5 TR3 · 4 TJAC · 1 TRF5 · 1 TRT3
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647