Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 647

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 647 Cabimento do habeas corpus

rubrica editorial

23.188 acórdãos e 12.323 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 172 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,2% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 5,8% concederam ou deram provimento.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Como o STJ vem decidindo

172 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,2%negaram provimento ou a ordem150
  • 7,0%não conheceram do recurso12
  • 5,8%concederam ou deram provimento10

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

23.188

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.706 TJGO · 3.577 TJSP · 2.879 TJPI · 1.618 TJRJ · 1.348 TJRS · 1.247 TJBA · 1.239 TJMG · 751 STJ
e mais 36 tribunais

741 TJPR · 497 TJMA · 468 TJMT · 441 TRF3 · 434 TJCE · 351 TJRN · 255 TRF5 · 255 TRF4 · 209 TJSC · 167 TJPE · 155 TJSE · 142 TRF1 · 139 TJPB · 138 STF · 88 TJDFT · 87 TJPA · 82 TJES · 51 TJAM · 27 TRF2 · 25 TJTO · 12 TJMS · 10 TJMMG · 9 TJAP · 8 TJRO · 6 TJRR · 6 TR3 · 5 TJAL · 5 TRF6 · 2 TRT18 · 2 TRT8 · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT10

0814668-46.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 2224126-91.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 Ver todos os 23.188 acórdãos
12.323

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.979 STJ · 2.222 TJSP · 1.126 STF · 1.040 TRF4 · 916 TJSC · 758 TRF1 · 679 TJMA · 657 TJGO
e mais 21 tribunais

411 TJPR · 277 TJCE · 234 TJRS · 222 TJBA · 196 TJMG · 183 TJDFT · 87 TJPE · 79 TJRJ · 75 TJPB · 65 TJES · 31 TRF2 · 18 TJAM · 17 TST · 16 TJAP · 13 TJPI · 6 TJMMG · 5 TRF6 · 5 TR3 · 4 TJAC · 1 TRF5 · 1 TRT3

2278221-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 0160089-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 0153734-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior · 17/11/2026 Ver todas as 12.323 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647