20 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMMG · 1 TRF2
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art646