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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Código de Processo Penal

Art. 645

22 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

Decisões que citam este artigo

20

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 4 STF · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJGO

HC 274033 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 22/06/2026 HC 1095663STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 28/05/2026 0001573-84.2026.8.16.0117TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/05/2026 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art645