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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 649 Cumprimento imediato da ordem

rubrica editorial

173 acórdãos e 274 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

62 TJRJ · 37 TJBA · 9 STJ · 9 TJGO · 8 TJPR · 8 TJPI · 7 TJMA · 5 STF
e mais 13 tribunais

5 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5

0801432-27.2024.8.19.0082 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 29/10/2026 0003755-94.2025.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 0168836-30.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 15/10/2026 Ver todos os 173 acórdãos
274

decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo

68 STF · 56 TJPE · 47 STJ · 23 TJES · 13 TJMA · 11 TJPR · 10 TJSP · 7 TJBA
e mais 12 tribunais

7 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJRS · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TJAC · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ

Rcl 52251STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 3032461-24.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/11/2026 0156996-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci · 03/11/2026 Ver todas as 274 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art649