173 acórdãos e 274 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJRS · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TJAC · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art649