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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 647-A Concessão de habeas corpus de ofício

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.836/2024. 2.629 acórdãos e 22.642 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.052 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,6% negaram provimento ou a ordem, 10,3% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.836/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2024 Lei 14.836/2024incluído. Publicada em 09/04/2024. Texto oficial

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.

(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)

Como o STJ vem decidindo

1.052 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,6%negaram provimento ou a ordem922
  • 10,3%não conheceram do recurso108
  • 2,1%concederam ou deram provimento22

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.629

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.246 STJ · 215 TJGO · 161 TJRS · 115 TJSP · 105 TJPR · 89 TJRJ · 72 TJCE · 72 TJRN
e mais 29 tribunais

71 TJBA · 64 STF · 56 TJMG · 48 TJMA · 41 TJDFT · 37 TJSC · 30 TJPB · 29 TJMT · 27 TRF1 · 26 TST · 20 TJPI · 15 TRF3 · 14 TRF5 · 13 TJPE · 11 TJAP · 7 TRF4 · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJTO · 5 TRF6 · 5 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJMMG · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRT10

HC 970341STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 1500155-69.2023.8.26.0600 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 5100271-78.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Ver todos os 2.629 acórdãos
22.642

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19.497 STJ · 2.500 STF · 135 TJSC · 122 TRF4 · 51 TST · 45 TJPR · 40 TJMG · 40 TJGO
e mais 17 tribunais

38 TJMA · 33 TJRS · 25 TJES · 21 TJSP · 18 TJDFT · 18 TRF1 · 17 TJPB · 16 TJCE · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TR3

0160089-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 0110563-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 17/11/2026 8000984-25.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 Ver todas as 22.642 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647-A