Incluído pela Lei 14.836/2024. 2.629 acórdãos e 22.642 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.052 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,6% negaram provimento ou a ordem, 10,3% não conheceram do recurso, 2,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2024 Lei 14.836/2024incluído. Publicada em 09/04/2024. Texto oficial
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
(Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024)
Como o STJ vem decidindo
1.052 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
71 TJBA · 64 STF · 56 TJMG · 48 TJMA · 41 TJDFT · 37 TJSC · 30 TJPB · 29 TJMT · 27 TRF1 · 26 TST · 20 TJPI · 15 TRF3 · 14 TRF5 · 13 TJPE · 11 TJAP · 7 TRF4 · 6 TJPA · 6 TJES · 5 TJTO · 5 TRF6 · 5 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJMMG · 2 TRF2 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
38 TJMA · 33 TJRS · 25 TJES · 21 TJSP · 18 TJDFT · 18 TRF1 · 17 TJPB · 16 TJCE · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF6 · 4 TRF2 · 4 TJAP · 2 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647-A