277 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJSC · 9 TJGO · 8 TJBA · 8 TRF1 · 6 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJRN · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3
decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJES · 1 TJCE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art644