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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Código de Processo Penal

Art. 644 Julgamento de carta testemunhável

rubrica editorial

277 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis .

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 35 TJPR · 34 TJMA · 27 TJRS · 25 TJRJ · 20 TJMG · 16 TRF4 · 11 TJDFT
e mais 17 tribunais

11 TJSC · 9 TJGO · 8 TJBA · 8 TRF1 · 6 TJPE · 5 TRF2 · 4 TJRN · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0003476-67.2026.8.16.0146TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 5020822-18.2026.8.08.0000 CARTA TESTEMUNHÁVELTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 Ver todos os 277 acórdãos
51

decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo

17 TRF4 · 7 TJMA · 6 STJ · 5 STF · 5 TJPR · 3 TJBA · 3 TJRS · 2 TJDFT
e mais 2 tribunais

2 TJES · 1 TJCE

0030037-88.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 AREsp 3362882STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 RMS 79473STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art644