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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 638 Processamento dos recursos excepcionais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 1.471 acórdãos e 1.581 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 12,1% não conheceram do recurso, 3,0% outros resultados.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 638. O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,8%negaram provimento ou a ordem28
  • 12,1%não conheceram do recurso4
  • 3,0%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.471

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.335 TJSP · 53 STJ · 51 TRF5 · 12 STF · 8 TJGO · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMMG

1500455-76.2025.8.26.0530 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 1500270-54.2025.8.26.0557 Apelação CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 16/11/2026 1502751-17.2025.8.26.0548 Apelação CriminalTJSP, Rel. Camilo Léllis · 11/11/2026 Ver todos os 1.471 acórdãos
1.581

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.066 STF · 481 STJ · 9 TJSP · 8 TRF4 · 4 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3236456STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/11/2026 AREsp 3292371STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 ARE 1630995 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 Ver todas as 1.581 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638