Quinze dias, para interpor e para responder, pelo Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por remissão do próprio Código de Processo Penal. A contagem é discutida: o Código de Processo Civil conta dias úteis, e o de Processo Penal manda os prazos correrem contínuos. Na dúvida, conta-se em dias corridos, que é o prazo menor. O feriado local se comprova no ato da interposição.
O fundamento, no texto da lei
O prazo
O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa em quinze dias o prazo para interpor os recursos e para respondê-los, excetuados os embargos de declaração. O art. 638 do CPP manda processar o especial e o extraordinário pela lei processual civil, e é por essa remissão que os quinze dias valem no processo penal.
A contagem em discussão
O art. 219 do CPC manda contar só os dias úteis nos prazos processuais. O art. 798 do CPP manda os prazos do processo penal correrem contínuos, sem interrupção por férias, domingo ou feriado.
Os dois artigos estão vigentes e levam a datas diferentes. Nenhum declara ceder ao outro, e a resolução é da jurisprudência. A regra prudente é contar em dias corridos, que dá o prazo menor: quem interpõe dentro dele não corre risco com nenhuma das leituras.
O feriado local
O art. 1.003, § 6º, do CPC manda o recorrente comprovar o feriado local no ato de interposição; se não o faz, o tribunal determina a correção ou o desconsidera se a informação já consta do processo eletrônico. Anexar a prova do feriado junto com o recurso evita a discussão.
O que a lei não diz
O texto não diz qual das duas contagens prevalece no recurso criminal, e esta página não o arbitra; o prazo em dobro da Defensoria Pública tem regra própria.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
- Como se conta o prazo no direito penal: o dia do começo entra?
- Qual é o recurso cabível quando o recurso especial é inadmitido?
- Quando cabe recurso especial no processo penal?
- Quando cabe recurso extraordinário no processo penal?
Ver as 25 perguntas do tema Recursos: cabimento, prazo e rito
Pergunta 19 de 25 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 25/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.