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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 798 Contagem dos prazos processuais

7.664 acórdãos e 28.312 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.220 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 44,4% negaram provimento ou a ordem, 54,2% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Como o STJ vem decidindo

1.220 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 44,4%negaram provimento ou a ordem542
  • 54,2%não conheceram do recurso661
  • 1,4%concederam ou deram provimento17

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.664

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.824 STJ · 660 TJSP · 634 TJPR · 453 TJGO · 327 TJMG · 312 TJBA · 300 STF · 242 TJRN
e mais 31 tribunais

236 TJRS · 213 TJSC · 156 TJRJ · 149 TJMT · 120 TJCE · 115 TJMA · 114 TJPB · 92 TJES · 92 TRF1 · 82 TJPE · 76 TJPI · 70 TJDFT · 70 TRF3 · 54 TJPA · 47 TJAM · 39 TJMS · 38 TRF5 · 37 TJSE · 23 TRF4 · 21 TJRR · 19 TJRO · 19 TJAP · 7 TRF6 · 5 TJAL · 5 TRF2 · 4 TR1 · 3 TJTO · 2 STM · 2 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT18

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1046781-75.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1038412-92.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 7.664 acórdãos
28.312

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15.286 STJ · 7.717 TJMA · 1.295 STF · 1.006 TJPR · 604 TJAP · 565 TJBA · 419 TJDFT · 310 TJCE
e mais 19 tribunais

162 TRF1 · 121 TJGO · 108 TRF2 · 105 TJSC · 97 TJPE · 97 TJES · 94 TJSP · 91 TJMG · 83 TRF4 · 58 TJPB · 47 TJRS · 18 TRF6 · 12 TST · 10 TJRJ · 3 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3

0014807-57.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1118008STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RvCr 6948STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 28.312 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798