Incluído pela Lei 14.365/2022. 356 acórdãos e 627 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,0% negaram provimento ou a ordem, 38,5% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/2022 Lei 14.365/2022incluído. Publicada em 03/06/2022. Texto oficial
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Como o STJ vem decidindo
65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJCE · 9 TJRN · 8 TJPI · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJGO · 12 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF6 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798-A