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  4. Art. 798-A

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 798-A Suspensão do prazo processual

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.365/2022. 356 acórdãos e 627 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 65 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 60,0% negaram provimento ou a ordem, 38,5% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.365/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2022 Lei 14.365/2022incluído. Publicada em 03/06/2022. Texto oficial

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Como o STJ vem decidindo

65 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 60,0%negaram provimento ou a ordem39
  • 38,5%não conheceram do recurso25
  • 1,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

356

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 56 TJGO · 38 TJPR · 25 TJBA · 20 TJSP · 15 TJSC · 15 TJMG · 13 TJRS
e mais 18 tribunais

11 TJCE · 9 TJRN · 8 TJPI · 7 TJPB · 6 TJDFT · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP

0001171-68.2026.8.16.0063TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 0002024-08.2026.8.16.0086TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 EAARESP 3225267 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 20/10/2026 Ver todos os 356 acórdãos
627

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

353 STJ · 59 TJCE · 49 STF · 46 TJPR · 30 TJDFT · 19 TJBA · 15 TJAP · 12 TJSC
e mais 9 tribunais

12 TJGO · 12 TRF4 · 5 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF6 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJMG

HC 1091286STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1144042STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3316295STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/11/2026 Ver todas as 627 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798-A