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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 799

66 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art799