66 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art799