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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 800 Prazos para decisões judiciais

rubrica editorial

200 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

§ 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

§ 2o Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso ( art. 798, § 5o ).

§ 3o Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.

§ 4o O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público no dia em que assinar termo de conclusão ou de vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799 .

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJDFT · 34 TJRJ · 22 STF · 16 STJ · 15 TJRN · 10 TJBA · 10 TJGO · 8 TRF3
e mais 16 tribunais

7 TJMT · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

0032603-39.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 5033067-08.2026.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Marcos Josegrei da Silva · 28/10/2026 0745609-85.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 22/10/2026 Ver todos os 200 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 17 TJRJ · 13 TJSP · 11 TJDFT · 9 STF · 9 TJPR · 7 TJBA · 7 TRF1
e mais 9 tribunais

3 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF2

HC 1139191STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026 2259445-23.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 RMS 80071STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/09/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art800