200 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.
§ 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
§ 2o Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso ( art. 798, § 5o ).
§ 3o Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.
§ 4o O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público no dia em que assinar termo de conclusão ou de vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJMT · 6 TJSP · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF6 · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art800