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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 801 Perda de vencimentos por atraso

rubrica editorial

79 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art801