PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 219

45.021 acórdãos e 128.302 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Decisões que citam este artigo

45.021

acórdãos de 59 tribunais

TRF3 6.331 · TJSP 3.304 · TJRS 3.137 · TJGO 2.936 · STJ 2.570 · TJRN 2.513 · TJBA 2.456 · TJPR 2.349 · TJMG 2.102 · TJRJ 1.901 · TJPI 1.439 · TR3 1.122 e outros

Apelação Cível 0810308-44.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0800830-67.2022.8.12.0028TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0836293-20.2023.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

128.302

decisões monocráticas de 34 tribunais

STJ 73.588 · TJPR 9.236 · TJMG 6.595 · TST 5.374 · TJSP 4.718 · TJDFT 4.222 · TRF2 3.840 · TJBA 3.306 · TJGO 2.519 · TJRS 2.514 · TRF4 2.190 · TJCE 2.046 e outros

Agravo de Instrumento 5024022-33.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0005962-36.2000.8.08.0024TJES, Danielle Nunes Marinho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0163053-34.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.