PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 222
603 acórdãos e 612 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput
para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput
para prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Decisões que citam este artigo
603
acórdãos de 46 tribunais
TJBA 207 · TJSP 59 · TRF5 36 · TJTO 29 · TJGO 25 · TJRN 21 · TJMG 20 · TRT6 19 · TJRJ 16 · TJPR 16 · TRF3 15 · TJDFT 14 e outros
Apelação Cível 0000353-15.2026.8.17.3030TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4980137-28.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ana Kelly Amaral Arantes (JD), julgado em 29/10/2026
Decisão 0068446-29.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 26/10/2026
612
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJBA 142 · STJ 84 · TST 63 · TJMA 49 · TJSP 46 · TJDFT 43 · TJPR 36 · TRF4 32 · TJSC 20 · TJMG 19 · TRF1 16 · TRF2 10 e outros
Agravo de Instrumento 5022245-13.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5022245-13.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5099919-23.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.