PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 230

294 acórdãos e 610 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

Decisões que citam este artigo

294

acórdãos de 37 tribunais

TJPR 38 · TJSP 30 · TJRN 23 · TJGO 23 · TJBA 17 · TJDFT 15 · TJMG 13 · TJPI 12 · TJRJ 10 · TJMA 9 · TJRS 8 · TJPA 8 e outros

Recurso Inominado Cível 5007833-41.2026.8.08.0012TJES, Felipe Leitao Gomes, julgado em 05/11/2026

Agravo Interno Cível 1001744-39.2024.8.26.0562TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 04/11/2026

REsp RESP 2294546STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2026

610

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 199 · TJDFT 142 · TJMG 55 · TJPR 53 · TJMA 23 · TJSC 22 · TJSP 21 · TJCE 17 · TJRS 15 · TJBA 14 · TJGO 13 · TST 8 e outros

Apelação Cível 0505453-74.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5016762-95.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/11/2026

198 0713270-29.2024.8.07.0005TJDFT, Roberval Casemiro Belinati, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.