PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 232
820 acórdãos e 580 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Decisões que citam este artigo
820
acórdãos de 38 tribunais
TJRS 110 · TJMG 78 · TJPR 62 · TJRN 57 · TJRJ 54 · TJSP 51 · TJSC 47 · TJDFT 43 · TJES 42 · TJBA 31 · TJMA 29 · TJGO 26 e outros
Apelação Cível 5002084-91.2023.8.08.0030TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 27/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5088552-02.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Cesar Schweitzer, julgado em 22/10/2026
Apelação 0821154-30.2023.8.19.0002TJRJ, Fernando Cesar Ferreira Viana, julgado em 20/10/2026
580
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 123 · TJMA 71 · TST 63 · TJBA 46 · TJPR 44 · TJMG 38 · TJCE 23 · TJGO 23 · TJSC 22 · TJDFT 21 · TRF1 20 · TRF2 20 e outros
AREsp AREsp 3297609STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
ExeAR ExeAR 1169STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 2888273STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.