PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 226

443 acórdãos e 529 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

443

acórdãos de 39 tribunais

TJPR 58 · STJ 47 · TJRJ 41 · TJBA 36 · TJMG 32 · TJDFT 29 · TJSP 28 · TRF3 26 · TJRS 14 · TJMA 14 · TJRN 12 · TJPI 11 e outros

Apelação Cível 0049653-76.2007.8.17.0001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 3026308-72.2026.8.06.0000TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 21/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1075235-10.2024.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 20/10/2026

529

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 136 · TST 98 · TJDFT 57 · TJBA 51 · TJMG 32 · TJMA 29 · TJCE 24 · TJSP 24 · TJPR 18 · TRF1 10 · TRF4 9 · TJRJ 7 e outros

Apelação Cível 1015844-37.2025.8.26.0053TJSP, Bandeira Lins, julgado em 04/11/2026

MSCiv 1001134-15.2026.5.00.0000TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026

Agravo de Instrumento 3021934-47.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.