PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 229
1.196 acórdãos e 1.534 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput
aos processos em autos eletrônicos.
§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput
aos processos em autos eletrônicos.
Decisões que citam este artigo
1.196
acórdãos de 41 tribunais
TJRS 185 · TJSP 125 · TJMG 104 · TJRJ 70 · TJDFT 67 · STJ 64 · TJPR 64 · TJES 62 · TJBA 48 · TJRN 48 · TJGO 43 · TJPI 39 e outros
Decisão 0817960-61.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 03/11/2026
Apelação Civel (ac) 0000534-69.2016.4.01.3701TRF1, Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.), julgado em 28/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3180389STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
1.534
decisões monocráticas de 29 tribunais
STJ 428 · TJMG 169 · TJDFT 161 · TRF4 139 · TJPR 117 · TJSP 110 · TJRS 54 · TRF1 50 · TJMA 47 · TJGO 40 · TJSC 37 · TJBA 35 e outros
Emb.decl. no Ag.reg. na Reclamação Rcl 98439 AgR-EDSTF, Flávio Dino, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5312938-48.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 07/11/2026
REsp REsp 2152630STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.