PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 225
756 acórdãos e 2.680 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Decisões que citam este artigo
756
acórdãos de 38 tribunais
TJGO 215 · TJPR 156 · TJRS 76 · TJRN 49 · TJRJ 29 · TJPI 28 · TJSC 24 · TJSP 16 · TJBA 16 · TJMT 14 · TJMA 14 · TJES 10 e outros
Decisão 0000254-04.2023.8.16.0112TJPR, substituto fernando cesar zeni, julgado em 10/11/2026
Apelação 5030080-08.2026.8.21.0027TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5042521-21.2026.8.24.0000TJSC, Willian Quadros, julgado em 30/10/2026
2.680
decisões monocráticas de 24 tribunais
TST 2.085 · TJSC 138 · STJ 96 · TJGO 90 · TJPR 74 · TJMA 29 · TJRS 23 · TJSP 21 · TJMG 18 · TRT3 17 · TRF4 16 · TJDFT 15 e outros
Decisão 0162057-36.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 13/11/2026
Decisão 0001241-85.2023.8.16.0194TJPR, Angela Khury, julgado em 10/11/2026
Airr 0021358-45.2016.5.04.0512TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.