PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Disposições Gerais

Art. 227

683 acórdãos e 396 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Decisões que citam este artigo

683

acórdãos de 40 tribunais

TJPR 120 · TJBA 77 · TJRJ 48 · TJRS 45 · TRT18 44 · TJDFT 43 · TJSP 38 · TJSC 32 · TJGO 24 · TJMG 19 · TJRN 19 · TJPB 16 e outros

Agravo de Instrumento 3020909-62.2026.8.06.0000TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2229158-77.2026.8.26.0000TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 0023716-66.2026.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026

396

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 154 · TST 67 · TJPR 39 · TJDFT 29 · TJBA 17 · TJMG 14 · TJSC 12 · TJSP 8 · TJGO 8 · TJMA 7 · TRF1 6 · TRF4 6 e outros

Airr 0000763-92.2025.5.09.0084TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3324343STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

MSCiv 1001134-15.2026.5.00.0000TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.