566 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
27 TJSC · 23 TJRJ · 17 TJES · 16 TJMT · 16 TRF1 · 13 TJPE · 10 STJ · 10 TJMS · 10 TJRN · 9 TRF3 · 8 TJCE · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJBA · 10 TJSC · 10 TJGO · 9 TJMA · 8 TJMG · 8 TJRS · 6 TJCE · 4 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF2
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art639