Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 639

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Código de Processo Penal

Art. 639 Carta testemunhável

rubrica editorial

566 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .

Decisões que citam este artigo

566

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

65 TJSP · 61 TJPR · 46 TJGO · 44 TJMG · 41 TJBA · 36 TRF4 · 35 TJRS · 31 TJDFT
e mais 25 tribunais

27 TJSC · 23 TJRJ · 17 TJES · 16 TJMT · 16 TRF1 · 13 TJPE · 10 STJ · 10 TJMS · 10 TJRN · 9 TRF3 · 8 TJCE · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRF5

1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 0028182-16.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 16/11/2026 0027529-72.2026.8.16.0030TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 14/11/2026 Ver todos os 566 acórdãos
265

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 32 TJSP · 32 TRF4 · 27 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJES · 11 STF · 11 TRF1
e mais 10 tribunais

10 TJBA · 10 TJSC · 10 TJGO · 9 TJMA · 8 TJMG · 8 TJRS · 6 TJCE · 4 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF2

RHC 242942STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 2274796-36.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 2271472-38.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 09/11/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art639