É o recurso contra a decisão que nega seguimento a um recurso ou que, admitindo-o, impede que ele suba ao tribunal. É requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, nas 48 horas seguintes ao despacho, com a indicação das peças a trasladar.
O fundamento, no texto da lei
As hipóteses
O art. 639 do CPP admite a carta testemunhável da decisão que denegar o recurso. O art. 639, II, do CPP a admite também da decisão que, admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o tribunal.
O prazo e a forma
O art. 640 do CPP manda requerer a carta ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, nas 48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando as peças do processo a trasladar. O prazo é contado em horas, e é dos mais curtos do processo penal.
Onde ela cabe
A carta serve quando não há outro recurso previsto contra a denegação. Contra a decisão que não admite a apelação, por exemplo, o recurso previsto é outro, e há página própria sobre as decisões que desafiam recurso em sentido estrito. A carta ficou para os casos residuais, como a denegação do recurso em sentido estrito ou do agravo em execução.
O que a lei não diz
O texto não diz de quando conta o prazo quando o despacho denegatório não foi intimado pessoalmente.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.