779 acórdãos e 472 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.
§ 2o A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
25 TJMA · 19 TJES · 18 STJ · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJMS · 14 TJRN · 14 TJPI · 13 TJAM · 12 STF · 11 TJBA · 10 TRF3 · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TJPA · 6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJRR · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TR3 · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJCE · 9 TJDFT · 9 TJES · 9 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJPB
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art630