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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO

Código de Processo Penal

Art. 630 Indenização por erro judiciário

rubrica editorial

779 acórdãos e 472 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2o A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

Decisões que citam este artigo

779

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

189 TJSP · 103 TJPR · 51 TJRJ · 44 TJRS · 42 TJMG · 40 TJGO · 34 TJCE · 33 TJSC
e mais 28 tribunais

25 TJMA · 19 TJES · 18 STJ · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJMS · 14 TJRN · 14 TJPI · 13 TJAM · 12 STF · 11 TJBA · 10 TRF3 · 8 TJMT · 8 TRF1 · 7 TJPA · 6 TJTO · 6 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJRR · 3 TJPB · 3 TJSE · 3 TR3 · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TJAP

AREsp 2401696STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 0060276-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 12/11/2026 0110874-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 Ver todos os 779 acórdãos
472

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 104 TJSP · 43 STF · 40 TJPR · 39 TRF2 · 25 TJSC · 17 TJMA · 13 TJBA
e mais 13 tribunais

11 TJCE · 9 TJDFT · 9 TJES · 9 TRF4 · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TST · 1 TJPB

5043087-67.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 16/11/2026 AREsp 2944225STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0012510-23.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 Ver todas as 472 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art630