Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 660

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 660 Decisão sobre habeas corpus

rubrica editorial

832 acórdãos e 2.101 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único , in fine , ou por via postal.

Decisões que citam este artigo

832

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

168 TJSP · 122 TJBA · 92 TJPE · 63 TJRS · 63 TJPI · 62 TJGO · 45 TRF4 · 35 TJMA
e mais 20 tribunais

31 TJRN · 26 TJMG · 23 TJCE · 20 STJ · 17 TJRJ · 8 TJPR · 7 STF · 6 TJMS · 5 TJSC · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT1

0827512-50.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 5025152-36.2026.4.04.7200 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 5025145-44.2026.4.04.7200 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todos os 832 acórdãos
2.101

decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo

792 TJMA · 487 STF · 364 STJ · 101 TJPE · 77 TJSP · 73 TJCE · 63 TRF1 · 32 TJDFT
e mais 14 tribunais

28 TJGO · 23 TJSC · 18 TJPR · 11 TRF4 · 8 TJPB · 7 TJBA · 4 TJMG · 4 TST · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJAC

REsp 2299728STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143208STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 3024797-39.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 13/11/2026 Ver todas as 2.101 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art660