832 acórdãos e 2.101 decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único , in fine , ou por via postal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
31 TJRN · 26 TJMG · 23 TJCE · 20 STJ · 17 TJRJ · 8 TJPR · 7 STF · 6 TJMS · 5 TJSC · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRT1
decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
28 TJGO · 23 TJSC · 18 TJPR · 11 TRF4 · 8 TJPB · 7 TJBA · 4 TJMG · 4 TST · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJAC
4 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art660