1.017 acórdãos e 3.772 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 667
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art666