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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 666

1.017 acórdãos e 3.772 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.

Decisões que citam este artigo

1.017

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

619 TJBA · 330 TJSP · 21 STJ · 12 TJPR · 6 STF · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJES
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF5

0091315-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 05/11/2026 2217929-23.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 29/10/2026 2238356-41.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 22/10/2026 Ver todos os 1.017 acórdãos
3.772

decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

3.375 TJSP · 127 TJBA · 126 TJPR · 109 STJ · 15 STF · 13 TJAC · 3 TJDFT · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG

2278221-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 17/11/2026 RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 2276704-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 Ver todas as 3.772 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art666