113 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus , observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art667