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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 668 Juízo competente para execução

rubrica editorial

68 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art668