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  4. Art. 669

LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 669 Execução provisória da sentença

rubrica editorial

70 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:

I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;

II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 6 STF · 6 TJRN · 6 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF5

0801481-90.2026.8.14.0000TJPA · 23/06/2026 3030145-14.2024.8.13.0000 Agravo de Execução PenalTJMG, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 02/12/2024 5155095-59.2022.8.21.7000 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch · 30/11/2022 Ver todos os 70 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 6 STF · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF1
REsp 2009366STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 28/02/2024 REsp 1850017STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/09/2023 RHC 167291STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/08/2022 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art669