70 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:
I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;
II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art669