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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 672

11 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:

I - de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;

II - de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;

III - de internação em hospital ou manicômio.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art672