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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 670 Alvará de soltura após absolvição

rubrica editorial

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art670