44 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art671