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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 671 Incidentes da execução

rubrica editorial

44 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art671