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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 662

1.092 acórdãos e 1.900 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o , o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

Decisões que citam este artigo

1.092

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

480 TJPI · 149 TJSP · 119 TJBA · 118 TJGO · 53 TJRN · 51 STJ · 22 TJMA · 17 TJMG
e mais 18 tribunais

16 TJPE · 11 TJCE · 11 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 4 TJPR · 4 TJSE · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF2

2232481-90.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 09/11/2026 0110132-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 AGRHC 1049822 AgRg no HCSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 22/10/2026 Ver todos os 1.092 acórdãos
1.900

decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

809 TJSC · 440 TJSP · 170 STJ · 140 STF · 100 TJMA · 68 TRF1 · 43 TJDFT · 22 TRF4
e mais 16 tribunais

21 TJPE · 18 TJMG · 14 TJGO · 12 TJCE · 10 TJPR · 9 TJPB · 5 TJAP · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM

5111042-18.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 17/11/2026 5110548-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 5110275-77.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 Ver todas as 1.900 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662