1.092 acórdãos e 1.900 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o , o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJPE · 11 TJCE · 11 TRF5 · 9 STF · 8 TJPB · 4 TJPR · 4 TJSE · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
21 TJPE · 18 TJMG · 14 TJGO · 12 TJCE · 10 TJPR · 9 TJPB · 5 TJAP · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 2 TJES · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
- Art. 667
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art662