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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Código de Processo Penal

Art. 664

300 acórdãos e 232 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo

79 TJPI · 46 STJ · 33 STF · 27 TJGO · 22 TJSP · 20 TJBA · 15 TJRJ · 10 TJMG
e mais 15 tribunais

10 TJSE · 6 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1

5108746-29.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 2188948-81.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Freitas Filho · 04/11/2026 4856915-23.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 08/10/2026 Ver todos os 300 acórdãos
232

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 STF · 64 STJ · 35 TJMA · 8 TJBA · 7 TRF2 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TRF1
e mais 9 tribunais

5 TJSP · 5 TJPB · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP

HC 1101805STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 HC 1143051STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/11/2026 HC 1143403STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 232 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art664