300 acórdãos e 232 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
10 TJSE · 6 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJRN · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJSP · 5 TJPB · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TJAP
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
- Art. 667
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art664