Revogado pela Lei 3.396/1958. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/1958 Lei 3.396/1958revogado. Publicada em 04/06/1958. Texto oficial
Art. 636.
(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
O traslado ficará concluido dentro de sessenta dias, contados da data do despacho que conceder o recurso, e os respectivos autos, depois de arrazoados, serão entregues à secretaria do Supremo Tribunal Federal, dentro de cinco dias, devendo ser registrados no Correio, no mesmo prazo, os originários dos Estados ou Territórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 1604373 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/05/2026 RHC 133040 MC MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Celso de Mello · 22/02/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art636