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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 613

344 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610 , com as seguintes modificações:

I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II - os prazos serão ampliados ao dobro;

III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.

Decisões que citam este artigo

344

acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

79 TJPI · 73 TRF1 · 36 STJ · 33 TJRS · 27 TJSP · 22 STF · 15 TJMG · 7 TJPR
e mais 18 tribunais

6 TJCE · 6 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2

5010242-82.2025.8.21.0005 ApelaçãoTJRS, Rel. David Medina da Silva · 24/09/2026 5007564-24.2016.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/09/2026 5011205-81.2026.8.21.0029 ApelaçãoTJRS, Rel. Regis de Oliveira Montenegro Barbosa · 23/09/2026 Ver todos os 344 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 21 STF · 13 TRF1 · 12 TJBA · 7 TRF6 · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TJES
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3361604STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 0000321-59.2022.8.08.0036 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 0000321-59.2022.8.08.0036 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art613