344 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 613. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610 , com as seguintes modificações:
I - exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;
II - os prazos serão ampliados ao dobro;
III - o tempo para os debates será de um quarto de hora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJCE · 6 TJRN · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art613