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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 612

55 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 612. Os recursos de habeas corpus , designado o relator, serão julgados na primeira sessão.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 TRF1 · 9 TJMG · 6 TJSP · 6 TJPI · 4 TJPR · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF5

0003273-44.2025.8.16.0210TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 31/08/2026 2011190-18.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 07/07/2026 0018456-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. constantinov · 14/06/2026 Ver todos os 55 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 6 TJBA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3342960STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/10/2026 HC 1079503STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/03/2026 AREsp 3090296STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/01/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art612