Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 609

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 609 Julgamento de recursos pelos tribunais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 1.720/1952. 3.723 acórdãos e 2.845 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 12,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1952alterado · Lei 1.720/1952
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/11/1952 Lei 1.720/1952incluído, alterado. Publicada em 07/11/1952. Texto oficial

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

(Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613 . Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

(Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 609. Os recursos e apelações serão julgados pelo Tribunal de Apelação, câmaras criminais ou turmas, de acordo com a competência estabelecida pelas leis de organização judiciária.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,9%negaram provimento ou a ordem29
  • 12,1%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.723

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

911 TJRS · 859 TJMG · 290 TJSP · 232 TJRJ · 200 TRF3 · 181 STJ · 162 TJSC · 138 TJGO
e mais 24 tribunais

123 TJPR · 77 TJDFT · 71 STF · 66 TJRN · 59 TJMS · 54 TRF4 · 48 TJMA · 36 TRF5 · 35 TRF2 · 33 TJBA · 33 TRF1 · 26 TJPI · 16 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 13 TJPB · 6 TJAL · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAP · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJMMG

5013048-68.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 16/11/2026 1501110-88.2024.8.26.0625 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/11/2026 8000054-95.2025.8.21.0031 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 13/11/2026 Ver todos os 3.723 acórdãos
2.845

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

882 STJ · 595 TRF4 · 263 TRF1 · 203 TRF2 · 175 STF · 155 TJSP · 136 TJMG · 127 TJPR
e mais 15 tribunais

67 TJRS · 65 TJDFT · 45 TJMA · 27 TJSC · 26 TJGO · 25 TJBA · 18 TJCE · 14 TJES · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TRF6

AREsp 3345782STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 5004731-65.2025.4.04.7004 Apelação CriminalTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 12/11/2026 5002575-42.2026.8.24.0000 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção Criminal)TJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 11/11/2026 Ver todas as 2.845 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609