Redação atual dada pela Lei 1.720/1952. 3.723 acórdãos e 2.845 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,9% negaram provimento ou a ordem, 12,1% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/11/1952 Lei 1.720/1952incluído, alterado. Publicada em 07/11/1952. Texto oficial
Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
(Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613 . Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
(Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 609. Os recursos e apelações serão julgados pelo Tribunal de Apelação, câmaras criminais ou turmas, de acordo com a competência estabelecida pelas leis de organização judiciária.
Como o STJ vem decidindo
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
123 TJPR · 77 TJDFT · 71 STF · 66 TJRN · 59 TJMS · 54 TRF4 · 48 TJMA · 36 TRF5 · 35 TRF2 · 33 TJBA · 33 TRF1 · 26 TJPI · 16 TJES · 15 TJCE · 14 TJPE · 13 TJPB · 6 TJAL · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAP · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
67 TJRS · 65 TJDFT · 45 TJMA · 27 TJSC · 26 TJGO · 25 TJBA · 18 TJCE · 14 TJES · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJPB · 3 TJAP · 2 TJMMG · 1 TRF5 · 1 TRF6
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609