1.070 acórdãos e 557 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
38 TJMG · 36 TJGO · 31 TJES · 28 STF · 27 TJRN · 21 TJDFT · 17 TRF3 · 17 TJMA · 16 TJBA · 16 TJMT · 12 TJCE · 9 TJPA · 9 TJSE · 8 TJPB · 7 TJPE · 5 TJMS · 5 TJRR · 4 TJAP · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJRS · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art616