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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 616 Diligências em grau de apelação

rubrica editorial

1.070 acórdãos e 557 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Decisões que citam este artigo

1.070

acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

147 TRF4 · 139 TJPR · 104 TJRJ · 99 TJSC · 97 TJSP · 60 STJ · 59 TJPI · 47 TJRS
e mais 24 tribunais

38 TJMG · 36 TJGO · 31 TJES · 28 STF · 27 TJRN · 21 TJDFT · 17 TRF3 · 17 TJMA · 16 TJBA · 16 TJMT · 12 TJCE · 9 TJPA · 9 TJSE · 8 TJPB · 7 TJPE · 5 TJMS · 5 TJRR · 4 TJAP · 3 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF2

0002223-46.2020.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 0001179-52.2026.8.16.0093TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 16/11/2026 0000339-30.2026.8.26.0395 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 Ver todos os 1.070 acórdãos
557

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

303 STJ · 60 STF · 48 TRF4 · 37 TJPR · 34 TJBA · 24 TJDFT · 11 TJMA · 8 TJSP
e mais 10 tribunais

7 TJRS · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES

REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1106820STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3429758STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 557 decisões monocráticas

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