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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 615 Decisão colegiada e empate favorável

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.836/2024. 214 acórdãos e 177 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.836/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2024 Lei 14.836/2024alterado. Publicada em 09/04/2024. Texto oficial

Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.

§ 1º Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

(Redação dada pela Lei nº 14.836, de 2024)

§ 2o O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1 o Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJRS · 25 STJ · 25 STF · 10 TJSP · 7 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 3 TJDFT
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 STM · 1 TJAP

5013048-68.2025.8.08.0000 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 16/11/2026 8000054-95.2025.8.21.0031 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 13/11/2026 8000582-34.2026.8.21.0019 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 13/11/2026 Ver todos os 214 acórdãos
177

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

125 STJ · 24 STF · 9 TJRS · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TR4 · 1 TJAP

AREsp 3365495STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3025125STJ, Rel. Og Fernandes · 12/11/2026 AREsp 3360332STJ, Rel. Og Fernandes · 12/11/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art615