1.474 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus , e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.
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acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
19 TJGO · 16 TJSC · 16 TJRJ · 14 STF · 12 TJRO · 12 TJRN · 12 TJMA · 11 TJPE · 11 TJMT · 8 TJSE · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF6 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJPR · 6 TJMA · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJAP
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 619: Embargos de declaração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art610