Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 610

LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 610

1.474 acórdãos e 300 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 610. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus , e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Parágrafo único. Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Decisões que citam este artigo

1.474

acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo

684 TJMG · 280 TJPI · 138 TJSP · 61 STJ · 54 TJPB · 39 TRF4 · 29 TJPR · 25 TJPA
e mais 21 tribunais

19 TJGO · 16 TJSC · 16 TJRJ · 14 STF · 12 TJRO · 12 TJRN · 12 TJMA · 11 TJPE · 11 TJMT · 8 TJSE · 6 TJES · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF6 · 1 TRF5

1002907-70.2024.8.11.0045 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1506310-05.2024.8.26.0196 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0006352-98.2025.8.16.0123TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 04/11/2026 Ver todos os 1.474 acórdãos
300

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 48 TJSP · 36 STF · 22 TRF2 · 18 TJBA · 12 TRF6 · 12 TRF4 · 11 TJDFT
e mais 11 tribunais

8 TJPR · 6 TJMA · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 3122784STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 0005298-07.2026.8.16.0174TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026 0000321-59.2022.8.08.0036 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026 Ver todas as 300 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art610