8.379 acórdãos e 5.157 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 165 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,4% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 15,2% concederam ou deram provimento.
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Como o STJ vem decidindo
165 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
276 TJPA · 265 TJBA · 249 TJMT · 245 TJRN · 231 TJCE · 217 TJSC · 203 TRF3 · 197 TJDFT · 161 TJES · 132 TJPE · 124 STF · 109 TJPI · 105 TJSE · 102 TJPB · 93 TRF5 · 65 TRF4 · 62 TRF1 · 47 TJMS · 34 TJAP · 20 TJRR · 18 TRF2 · 12 TJRO · 11 TJAL · 11 TJAM · 8 TJTO · 4 TRF6 · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
34 TRF1 · 28 TJSP · 18 TJRS · 18 TST · 17 TJCE · 17 TJES · 15 TRF2 · 11 TJGO · 8 TJPE · 8 TJPB · 5 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 618: Normas regimentais sobre recursos
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617