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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 617 Proibição de reformatio in pejus

rubrica editorial

8.379 acórdãos e 5.157 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 165 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,4% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 15,2% concederam ou deram provimento.

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Como o STJ vem decidindo

165 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 79,4%negaram provimento ou a ordem131
  • 5,5%não conheceram do recurso9
  • 15,2%concederam ou deram provimento25

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.379

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.213 TJSP · 854 STJ · 783 TJMA · 773 TJRS · 535 TJRJ · 441 TJGO · 421 TJMG · 353 TJPR
e mais 30 tribunais

276 TJPA · 265 TJBA · 249 TJMT · 245 TJRN · 231 TJCE · 217 TJSC · 203 TRF3 · 197 TJDFT · 161 TJES · 132 TJPE · 124 STF · 109 TJPI · 105 TJSE · 102 TJPB · 93 TRF5 · 65 TRF4 · 62 TRF1 · 47 TJMS · 34 TJAP · 20 TJRR · 18 TRF2 · 12 TJRO · 11 TJAL · 11 TJAM · 8 TJTO · 4 TRF6 · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT18

0001430-50.2018.8.22.0007 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5004161-30.2023.8.24.0062 Apelação CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 17/11/2026 1508253-29.2025.8.26.0388 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 Ver todos os 8.379 acórdãos
5.157

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.791 STJ · 520 STF · 179 TJPR · 153 TJBA · 106 TJDFT · 98 TJMA · 65 TJSC · 62 TRF4
e mais 15 tribunais

34 TRF1 · 28 TJSP · 18 TJRS · 18 TST · 17 TJCE · 17 TJES · 15 TRF2 · 11 TJGO · 8 TJPE · 8 TJPB · 5 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TJPI

HC 1134066STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1135348STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1136514STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 5.157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617