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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO V - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 618 Normas regimentais sobre recursos

rubrica editorial

78 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJRS · 15 STJ · 12 STF · 8 TJSP · 4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJPR · 2 TJMA
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO

0900808-39.2025.8.12.0019 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 21/10/2026 0113010-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 05/10/2026 0114999-37.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 28/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos
97

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 24 TJDFT · 9 STF · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJAP
e mais 1 tribunais

2 TJMA

Pet 16695 PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 10/09/2026 REsp 2237000STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/07/2026 AREsp 3207130STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/05/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art618