78 acórdãos e 97 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJMA
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
- Art. 616: Diligências em grau de apelação
- Art. 617: Proibição de reformatio in pejus
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art618