Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 381

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XII - DA SENTENÇA

Código de Processo Penal

Art. 381 Requisitos da sentença penal

rubrica editorial

5.844 acórdãos e 6.270 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 137 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,1% negaram provimento ou a ordem, 6,6% não conheceram do recurso, 4,4% concederam ou deram provimento.

Art. 381. A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

Como o STJ vem decidindo

137 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 89,1%negaram provimento ou a ordem122
  • 6,6%não conheceram do recurso9
  • 4,4%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.844

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

950 STJ · 778 TJSP · 391 TJPR · 389 TJRJ · 343 TJMG · 335 TJGO · 309 TJRN · 266 TJSC
e mais 28 tribunais

223 TJBA · 216 TJRS · 205 TJMA · 204 TJES · 161 TJMT · 139 TJPA · 129 TJCE · 123 TJPB · 108 TJPI · 101 STF · 93 TRF3 · 85 TJDFT · 75 TJPE · 37 TRF4 · 33 TJMS · 32 TJAM · 32 TJSE · 23 TRF1 · 15 TRF5 · 12 TJRR · 10 TJTO · 9 TJRO · 7 TRF2 · 7 TJAP · 1 TJAL · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT6

5004272-18.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 1506652-94.2025.8.26.0385 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 16/11/2026 08349869520238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 13/11/2026 Ver todos os 5.844 acórdãos
6.270

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4.228 STJ · 606 TJPR · 272 STF · 240 TRF4 · 189 TJBA · 173 TJDFT · 159 TJCE · 110 TJSP
e mais 13 tribunais

80 TJMA · 74 TRF1 · 33 TJPB · 24 TJRS · 19 TRF2 · 19 TJAP · 11 TJMG · 11 TRF6 · 7 TJPE · 6 TST · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TJRJ

0001222-77.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 REsp 2242934STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2245019STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 Ver todas as 6.270 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XII - DA SENTENÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381