26 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMMG
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art380