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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 376 Cessação da interdição provisória

rubrica editorial

17 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

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TÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art376