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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO XI - DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 373 Aplicação provisória de interdições de direitos

rubrica editorial

65 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:

I - durante a instrução criminal após a apresentação da defesa ou do prazo concedido para esse fim;

II - na sentença de pronúncia;

III - na decisão confirmatória da pronúncia ou na que, em grau de recurso, pronunciar o réu;

IV - na sentença condenatória recorrível.

§ 1o No caso do no I, havendo requerimento de aplicação da medida, o réu ou seu defensor será ouvido no prazo de 2 (dois) dias.

§ 2o Decretada a medida, serão feitas as comunicações necessárias para a sua execução, na forma do disposto no Capítulo III do Título II do Livro IV .

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 7 TJRN · 6 TJGO · 6 TR3 · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJES
e mais 13 tribunais

3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4

0075601-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 28/06/2026 5003163-98.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 25/06/2026 0035650-50.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 01/06/2026 Ver todos os 65 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 11 TST · 4 STF · 4 TJSC · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TRF4

HC 274955 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2026 AREsp 3051801STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 02/07/2026 AREsp 3226707STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art373